Renunciar à herança: quando é possível e quais são os efeitos jurídicos e tributários da decisão

Nem sempre receber uma herança representa a melhor escolha para o herdeiro. Questões patrimoniais, familiares e até tributárias podem levar alguém a considerar a possibilidade de abrir mão do patrimônio que lhe seria destinado.

A renúncia à herança é expressamente admitida pelo Direito brasileiro, mas exige cautela. Além de observar requisitos formais, é necessário compreender qual resultado se pretende alcançar, porque renunciar pura e simplesmente é juridicamente diferente de transferir o quinhão hereditário para uma pessoa determinada — e essa diferença também repercute na tributação.

Quando é possível renunciar à herança?

A renúncia somente pode ocorrer após a abertura da sucessão, isto é, após o falecimento. Não é possível renunciar antecipadamente à herança de pessoa viva.

O ato também é formal: conforme o art. 1.806 do Código Civil, a renúncia deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial. Além disso, a aceitação e a renúncia não podem ser parciais, condicionais ou submetidas a termo.

Outro cuidado diz respeito ao momento em que a decisão é tomada. A prática de atos que revelem inequivocamente a aceitação da herança pode impedir posterior renúncia. Por isso, quando essa possibilidade está sendo considerada, o ideal é avaliar seus efeitos antes da prática de atos incompatíveis com a intenção de renunciar.

Mas em quais situações alguém poderia ter interesse em fazê-lo?

As razões são variadas. Um herdeiro com situação patrimonial consolidada pode não ter interesse em receber aquela herança; pode haver razões relacionadas à organização patrimonial da família; ou, ainda, a intenção de que os bens permaneçam com outros sucessores.

No caso da última hipótese, ou seja, quando se deseja que os bens fiquem com outro sucessor, não estamos diante de uma renúncia pura e simples, e sim diante do que chamamos de renúncia translativa. Juridicamente, essa operação corresponde à aceitação da herança seguida da cessão dos direitos hereditários. O herdeiro recebe o direito sucessório e o transfere à pessoa que deseja beneficiar.

Na renúncia pura e simples, ou renúncia abdicativa, o herdeiro simplesmente abre mão da herança. Não há indicação de beneficiário. A parcela renunciada retorna ao monte hereditário e será destinada conforme as regras sucessórias aplicáveis.

A diferença pode parecer apenas terminológica, mas produz consequências relevantes.

Na renúncia abdicativa, como não há aceitação da herança, não incide ITCMD. Já na renúncia translativa, para transferir a outra pessoa, o herdeiro precisa aceitar a herança. Assim, há incidência do ITCMD pela aceitação da herança e na transferência à pessoa eleita, se a transação for gratuita. Se a transferência for onerosa, incidirá o ITBI.

Isso significa que duas decisões que, no ambiente familiar, podem parecer produzir o mesmo resultado — “abrir mão da minha parte” — podem ter consequências tributárias substancialmente diferentes.

Há ainda outro aspecto relevante: mesmo na renúncia abdicativa, é preciso verificar quem será chamado a receber aquela parcela em decorrência da renúncia. O resultado sucessório pretendido pela família nem sempre será aquele produzido automaticamente pela lei.

Por isso, a análise não deve começar pelo nome do instrumento, mas pelo resultado desejado. A decisão de renunciar exige planejamento

Renunciar a uma herança pode ser juridicamente possível e, em determinadas circunstâncias, conveniente. Mas é uma decisão que não deveria ser tomada isoladamente da análise da sucessão como um todo.

É necessário verificar a composição dos herdeiros, o destino que a lei dará ao quinhão renunciado, a existência de eventual aceitação anterior, a forma adequada para a manifestação da vontade e, especialmente, os efeitos tributários de cada alternativa.

A diferença central é simples: na renúncia abdicativa, o herdeiro abre mão e a lei determina o destino de sua parcela; na chamada renúncia translativa, há intenção de beneficiar pessoa determinada e, tecnicamente, ocorre uma cessão de direitos hereditários.

Escolher corretamente entre essas possibilidades pode evitar não apenas um resultado sucessório diferente daquele pretendido, mas também uma incidência tributária que não havia sido considerada.

Antes de renunciar ou transferir direitos sobre uma herança, é importante analisar o resultado sucessório e tributário de cada alternativa. No planejamento sucessório, a forma escolhida importa tanto quanto a vontade que se pretende concretizar.