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Nem sempre receber uma herança representa a melhor escolha para o herdeiro. Questões patrimoniais, familiares e até tributárias podem levar alguém a considerar a possibilidade de abrir mão do patrimônio que lhe seria destinado. A renúncia à herança é expressamente admitida pelo Direito brasileiro, mas exige cautela. Além de observar requisitos formais, é necessário compreender qual resultado se pretende alcançar, porque renunciar pura e simplesmente é juridicamente diferente

Quando um casamento termina, a atenção costuma se concentrar na definição da guarda dos filhos, dos alimentos e da partilha dos bens. Entretanto, quando um dos cônjuges é empresário ou sócio de uma sociedade, surge uma questão que frequentemente passa despercebida nas negociações: o que acontece com as quotas da empresa durante o período entre a separação e o efetivo pagamento dos haveres? Essa é uma das situações em que o Direito de Família e o Direito Societário se encontra

Nos últimos meses, um movimento silencioso passou a chamar a atenção de tabelionatos, advogados e especialistas em planejamento patrimonial em todo o país: o crescimento expressivo das doações de bens realizadas em vida. Segundo dados divulgados pelo Colégio Notarial do Brasil e repercutidos pela revista Exame, o número de escrituras públicas de doação vem registrando sucessivos recordes. O fenômeno tem uma explicação clara: as mudanças introduzidas pela Reforma Tributária re

O envelhecimento é uma conquista da sociedade contemporânea. Vivemos mais, participamos por mais tempo da vida familiar, acompanhamos o crescimento dos filhos, dos netos e continuamos construindo histórias, projetos e patrimônios. No entanto, essa etapa da vida também traz desafios que exigem atenção, sensibilidade e planejamento. À medida que a população brasileira envelhece, cresce igualmente a necessidade de refletirmos sobre como proteger a pessoa idosa sem comprometer aq

A possibilidade de alteração do nome civil no Brasil tornou-se significativamente mais simples nos últimos anos. Com as mudanças promovidas pela Lei nº 14.382/2022, diversas hipóteses de alteração de prenome e sobrenome passaram a ser realizadas diretamente em cartório, sem necessidade de ação judicial. A medida representa importante avanço na desburocratização dos registros públicos e na efetivação do direito à identidade pessoal, reduzindo custos, tempo de espera e a judici

O testamento ainda é cercado por mitos, resistências e, não raramente, disputas judiciais intensas. Embora seja um instrumento legítimo para organizar a destinação do patrimônio, sua validade costuma ser questionada justamente nos casos em que há maior carga emocional envolvida — exclusão de herdeiros, reconhecimento de vínculos afetivos ou discussões sobre uniões estáveis. Não por acaso, casos amplamente divulgados na mídia, como os testamentos de Gugu Liberato e Zagallo, tr

A crescente judicialização das disputas envolvendo animais de estimação após o término de relacionamentos levou o legislador a enfrentar um tema que, até então, era resolvido majoritariamente pela analogia: a chamada “guarda” de pets. Com a publicação da Lei 15.392/2026, o ordenamento jurídico brasileiro passa a disciplinar expressamente a custódia compartilhada de animais de estimação nos casos de dissolução do casamento ou da união estável, conferindo maior segurança jurídi

O tema dos alimentos devidos a filho menor após o falecimento do pai revela-se um dos mais sensíveis e controvertidos no âmbito do Direito de Família e das Sucessões. A discussão envolve a tensão entre o caráter personalíssimo da obrigação alimentar e a necessidade de proteção integral da criança e do adolescente, princípio estruturante do ordenamento jurídico brasileiro. Para uma análise adequada, é fundamental distinguir três situações jurídicas que relacionam os alimentos

No dia de hoje, tomamos conhecimento de que estão utilizando a imagem da sócia Joseane e entrando em contato com pessoas (cliente ou não), por meio do aplicativo Whatsapp, com objetivo fraudulento. Solicitamos que todos os contatos informando êxito na causa e solicitando pagamento de valores, sejam deconsiderados e o remetente bloqueado. Cordialmente, Heineck e Tavares Advogados

No cenário jurídico tradicional, a disputa é frequentemente vista como um campo de batalha, onde há um vencedor e um perdedor. No entanto, nosso escritório acredita que as controvérsias mais complexas e emocionalmente carregadas, comuns nos divórcios, escondem uma oportunidade mais profunda: a de transformar o conflito em uma aliança reconstruída e um consenso genuíno. Especializamo-nos em guiar conversas difíceis por meio de metodologias restaurativas, como a Mediação e os

No âmbito do direito sucessório brasileiro, os institutos da indignidade e da deserdação representam formas de exclusão do herdeiro ou legatário do direito à herança em razão de condutas graves. Embora ambos produzam o mesmo resultado — a perda ou impedimento de suceder — possuem fundamentos, requisitos e efeitos distintos. Indignidade A indignidade está disciplinada no Código Civil (Lei nº 10.406/2002) nos artigos 1.814 e 1.815. Conforme o art. 1.814, são excluídos da sucess

Quando uma pessoa falece, o patrimônio que deixa — conhecido como espólio — precisa ser partilhado entre seus herdeiros. Mas afinal, quem tem direito à herança segundo a legislação brasileira? O Código Civil define uma ordem de vocação hereditária, que estabelece quem são os herdeiros legítimos e em que sequência eles são chamados a suceder, garantindo uma divisão justa e equilibrada entre os sucessores. A sucessão é o processo pelo qual ocorre a transferência do patrimônio d

Você já ouviu falar na ação de interdição ? Trata-se de um instrumento jurídico essencial para proteger pessoas que não conseguem mais tomar decisões de forma consciente, seja por problemas de saúde, transtornos mentais, dependência química ou outras condições que afetam sua capacidade de discernimento. Neste artigo, explicamos, de forma acessível e objetiva, como funciona esse processo, quem pode solicitá-lo e quais documentos são necessários. O que é a interdição? A inter

Com o passar dos anos, os animais de estimação deixaram de ser apenas "bens" ou propriedades. Hoje, muitos são reconhecidos como verdadeiros membros da família. É nesse contexto que surge o conceito de "família multiespécie", ou seja, aquela composta não apenas por humanos, mas também por animais que convivem afetivamente no mesmo lar. Mas o que acontece com os pets quando há uma separação conjugal? Como ficam os direitos de guarda, visitação e alimentos? A justiça brasileira